Última atualização: 01/10/2026
A RedeLoja.com.br busca oferecer uma experiência de compra segura, transparente e em conformidade com a legislação brasileira de proteção ao consumidor.
Esta Política de Trocas, Devoluções e Arrependimento estabelece as condições aplicáveis às compras realizadas por meio do nosso e-commerce, observando especialmente a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta as contratações realizadas no comércio eletrônico. Legislação do Senado
1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO — COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET
Nas compras realizadas pelo site redeloja.com.br, o consumidor poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado do recebimento do produto, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Legislação do Senado
Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicar a Rede Loja dentro desse prazo por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela empresa.
O consumidor não precisa apresentar justificativa para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal.
O exercício do direito de arrependimento deverá ocorrer sem qualquer ônus ao consumidor, inclusive quanto aos procedimentos necessários para a devolução do produto. O Decreto nº 7.962/2013 também determina que o fornecedor disponibilize meios claros e eficazes para o exercício desse direito e confirme imediatamente o recebimento da solicitação. Presidência da República
2. CONDIÇÕES PARA DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO
Ao solicitar a devolução, o consumidor deverá disponibilizar o produto para restituição à Rede Loja, preferencialmente acompanhado de seus acessórios, manuais e demais itens recebidos.
A Rede Loja poderá verificar as condições do produto devolvido para identificar eventuais situações que ultrapassem o uso razoavelmente necessário para conhecimento e avaliação do produto, sem restringir indevidamente o direito legal de arrependimento.
A abertura da embalagem, por si só, não elimina automaticamente o direito de arrependimento. Orientações de órgãos de defesa do consumidor também indicam que o fornecedor não deve condicionar o exercício do arrependimento à inviolabilidade da embalagem. Procon SC
3. COMO SOLICITAR A DEVOLUÇÃO
O cliente deverá entrar em contato com a Rede Loja por meio dos canais de atendimento informados no site, fornecendo os dados necessários para identificação da compra, como número do pedido e dados do titular.
Após o recebimento da solicitação, serão fornecidas as orientações para devolução ou coleta do produto, conforme as características do item, localidade e modalidade de entrega utilizada.
Nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros canais disponibilizados pela Rede Loja. Presidência da República
4. CUSTO DA DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO
Quando a devolução decorrer do exercício regular do direito de arrependimento dentro do prazo legal, não haverá custo de devolução para o consumidor.
A Rede Loja fornecerá as orientações necessárias para postagem, logística reversa, coleta ou outro procedimento adequado ao produto e à modalidade de entrega.
Órgãos de defesa do consumidor orientam expressamente que o fornecedor não pode cobrar do consumidor o frete referente à devolução decorrente do direito de arrependimento. Procon SC
5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS
Confirmado o exercício do direito de arrependimento, será providenciada a restituição dos valores pagos pelo consumidor, observada a forma de pagamento utilizada na compra.
O artigo 49 do CDC determina que os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão sejam devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. Legislação do Senado
Cartão de crédito: a Rede Loja solicitará o cancelamento ou estorno da transação junto à instituição financeira ou administradora do cartão. O prazo para visualização do crédito poderá depender dos procedimentos e ciclos de fechamento da administradora.
PIX ou outros meios de pagamento: a restituição será realizada conforme os procedimentos aplicáveis ao meio utilizado, observadas as informações necessárias para processamento do reembolso.
O Decreto nº 7.962/2013 determina que, exercido o direito de arrependimento, o fornecedor comunique imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão para impedir o lançamento ou realizar o estorno, conforme o caso. Presidência da República
6. PRODUTO RECEBIDO COM AVARIA, VÍCIO OU DEFEITO
O direito de arrependimento não deve ser confundido com os direitos relacionados a produtos que apresentem vício ou problema de qualidade.
Nos termos do CDC, os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou diminuam seu valor. Consumidor
Para vícios aparentes ou de fácil constatação, o prazo legal para reclamação é de:
- 30 dias para produtos não duráveis;
- 90 dias para produtos duráveis.
Esses prazos são contados, em regra, a partir da entrega efetiva do produto. Em caso de vício oculto, o prazo começa quando o problema se torna evidente. Consumidor
7. PRAZO PARA SOLUÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO
Nos casos sujeitos ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor dispõe, em regra, de até 30 dias para sanar o vício.
Caso o vício não seja solucionado dentro do prazo legal, o consumidor poderá escolher entre:
a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou
c) abatimento proporcional do preço.
Existem situações previstas no próprio CDC em que essas alternativas podem ser utilizadas imediatamente, razão pela qual cada ocorrência será analisada conforme a legislação aplicável. Consumidor
8. PRODUTO RECEBIDO EM DESACORDO COM O PEDIDO
Caso o consumidor receba produto diferente daquele adquirido, quantidade incorreta ou identifique outra divergência em relação ao pedido, deverá comunicar a RedeLoja por meio dos canais de atendimento.
Após a análise, serão adotadas as providências necessárias para regularização da compra, sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Decreto nº 7.962/2013 determina que as contratações realizadas no comércio eletrônico cumpram as condições da oferta, inclusive quanto a prazos, quantidade, qualidade e adequação dos produtos ou serviços contratados. Presidência da República
9. RECUSA NO MOMENTO DA ENTREGA
Recomendamos que o consumidor confira as condições aparentes do produto e da embalagem no momento do recebimento, sempre que possível.
Caso sejam constatados sinais evidentes de avaria, produto diferente do pedido ou outra irregularidade aparente, o consumidor poderá recusar o recebimento e entrar em contato com a Rede Loja.
A aceitação da entrega, entretanto, não elimina os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor em relação a vícios, defeitos ou outras situações legalmente protegidas.
10. GARANTIA LEGAL
A garantia legal existe independentemente de termo expresso oferecido pela Rede Loja ou pelo fabricante e não pode ser afastada contratualmente. Consumidor
Eventual garantia contratual oferecida pelo fabricante ou fornecedor é complementar à garantia legal e deverá observar as respectivas condições e o Código de Defesa do Consumidor. Legislação do Senado
11. COMPRAS ONLINE COM RETIRADA NA LOJA
Quando a contratação for efetivamente concluída pela internet, a posterior retirada do produto em uma loja física não transforma, por si só, a contratação em uma compra presencial.
A aplicabilidade do direito de arrependimento deve considerar a forma como o contrato foi celebrado, conforme o artigo 49 do CDC e as regras aplicáveis ao comércio eletrônico. Legislação do Senado
Essa disposição é especialmente relevante para pedidos realizados no redeloja.com.br na modalidade “Retire na Loja”.
12. TROCAS POR PREFERÊNCIA DO CLIENTE APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO
Após o término do prazo legal de 7 dias aplicável ao direito de arrependimento, produtos sem vício ou defeito não estão sujeitos à troca ou devolução obrigatória simplesmente por preferência do consumidor, salvo quando houver política comercial específica oferecida pela RedeLoja.
Eventuais condições promocionais ou políticas voluntárias de troca serão informadas ao consumidor quando aplicáveis e não limitarão os direitos previstos em lei. Procon SC
13. ATENDIMENTO
Para solicitar cancelamento, devolução, troca, informar avaria ou obter informações sobre esta política, o consumidor deverá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados no redeloja.com.br.
Para agilizar o atendimento, recomendamos ter em mãos:
- Número do pedido
- Nome do comprador
- CPF do titular da compra
- Produto envolvido
- Descrição da solicitação
- Fotos ou vídeos, quando necessários para demonstrar eventual avaria ou vício.
A solicitação de fotos ou vídeos tem finalidade de facilitar a análise e não será utilizada para restringir direitos legalmente assegurados ao consumidor.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política deverá ser interpretada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Decreto nº 7.962/2013 e demais normas brasileiras aplicáveis às relações de consumo e ao comércio eletrônico.
Nenhuma disposição desta Política tem como objetivo limitar ou excluir direitos assegurados pela legislação ao consumidor.
Em caso de divergência entre esta Política e uma norma legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.
